HC 653005 - DECISAO

HC 653005 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso foi considerado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos para a custódia, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL VINICIUS NEGRINI CORREA; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente

Case Brief

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Parties

GABRIEL VINICIUS NEGRINI CORREA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 prejudicialidade do habeas corpus substitutivo de recurso diante da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos para a custódia
  3. 3 necessidade de análise dos fundamentos novos pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso foi considerado prejudicado em virtude da superveniência de sentença condenatória que manteve a prisão preventiva e trouxe novos fundamentos para a custódia, sendo tais fundamentos passíveis de análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se