HC 642266 - DECISAO

HC 642266 - DECISAO

Considerando que o paciente está custodiado desde 20/6/2017, que o delito tem pena máxima abstrata de 4 anos que, com aumento de 1/3, atinge 5 anos e 2 meses, e que houve paralisação injustificada do processo por prazo juridicamente relevante, restou configurado excesso de prazo e restrição abusiva à liberdade. Diante disso, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se mostrar desarrazoada a manutenção da custódia até ou além do quase exaurimento da pena.

Parties
Paciente: MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Razoável Duração Do Processo, Súmula 64/stj, Súmula 52/stj
CONSTITUCIONAL PROCESSUAL PENAL DIREITO PENAL Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prescrição Da Pretensão Punitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Razoável Duração Do Processo +2 more

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Parties

MARCOS CESAR DE ALENCAR NOYA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante do quase exaurimento da pena abstrata
  3. 3 necessidade de reapreciação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Considerando que o paciente está custodiado desde 20/6/2017, que o delito tem pena máxima abstrata de 4 anos que, com aumento de 1/3, atinge 5 anos e 2 meses, e que houve paralisação injustificada do processo por prazo juridicamente relevante, restou configurado excesso de prazo e restrição abusiva à liberdade. Diante disso, e acolhendo o parecer do Ministério Público Federal, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, por se mostrar desarrazoada a manutenção da custódia até ou além do quase exaurimento da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.