HC 664591 - DECISAO

HC 664591 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo exceções não demonstradas, e a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (relatórios, diligências, análise de ERB e indícios de participação em organização criminosa), não havendo prova pré-constituída suficiente de ausência de periculosidade que autorizasse a imediata restituição da liberdade.

Parties
Paciente: Fábio de Almeida Brito; Coacusado: REINALDO MOLINA DE MORAIS; Coacusado: GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

Fábio de Almeida Brito

Paciente

REINALDO MOLINA DE MORAIS

Coacusado

GABRIEL RODRIGUES BIANCHINI

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus contra indeferimento de liminar na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque, em juízo perfunctório, não se vislumbrou constrangimento ilegal evidente; aplica-se a Súmula 691/STF, salvo exceções não demonstradas, e a decisão de origem apresenta fundamentação concreta e idônea para a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (relatórios, diligências, análise de ERB e indícios de participação em organização criminosa), não havendo prova pré-constituída suficiente de ausência de periculosidade que autorizasse a imediata restituição da liberdade.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se