HC 637170 - DECISAO

HC 637170 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (gravidade dos delitos, modus operandi e o fato de os acusados responderem a outras ações penais, indicando periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve demonstração nos autos de risco concreto do paciente que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para relaxamento da custódia cautelar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Nulidade Probatória, Excesso De Prazo, Recomendação CNJ 62/2020, Covid 19 E Unidades Prisionais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Interceptação Telefônica +4 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de autorização e prorrogação de interceptações telefônicas
  2. 2 excesso de prazo processual
  3. 3 nulidade probatória

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundada em elementos concretos (gravidade dos delitos, modus operandi e o fato de os acusados responderem a outras ações penais, indicando periculosidade), nos termos do art. 312 do CPP, e porque não houve demonstração nos autos de risco concreto do paciente que justificasse a aplicação da Recomendação 62/2020 do CNJ para relaxamento da custódia cautelar.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.