HC 628238 - DECISAO

HC 628238 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a defesa deixou de instruir os autos com documentos imprescindíveis (cópia integral do processo penal e manifestações ministeriais), ônus que cabe ao impetrante para viabilizar o exame da controvérsia; diante da deficiência de instrução, impossibilita-se a verificação da alegada ilegalidade, nos termos da orientação desta Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: RYAN CARLOS MIRANDA THEMOTEO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Requisitos Do Art. 312 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Ônus Da Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

RYAN CARLOS MIRANDA THEMOTEO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva 'de ofício' e necessidade de prévio requerimento ou representação
  2. 2 Se posterior manifestação ministerial supre a ausência de requerimento prévio
  3. 3 Suficiência da instrução probatória no habeas corpus e ônus de juntada de documentos pela defesa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a defesa deixou de instruir os autos com documentos imprescindíveis (cópia integral do processo penal e manifestações ministeriais), ônus que cabe ao impetrante para viabilizar o exame da controvérsia; diante da deficiência de instrução, impossibilita-se a verificação da alegada ilegalidade, nos termos da orientação desta Corte e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ.