HC 649309 - DECISAO

HC 649309 - DECISAO

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (172 g de maconha), das condenações anteriores por delitos sem violência e das condições pessoais, a prisão revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Parties
Paciente: ISAQUE DOS SANTOS BRANDÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Proporcionalidade +2 more

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Parties

ISAQUE DOS SANTOS BRANDÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 valoração de antecedentes e quantidade de droga para fins de custódia cautelar

Ratio Decidendi

A fundamentação apresentada para a prisão preventiva mostrou-se insuficiente e, diante da quantidade não exacerbada de droga apreendida (172 g de maconha), das condenações anteriores por delitos sem violência e das condições pessoais, a prisão revelou-se desproporcional; por isso a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.