HC 641244 - DECISAO

HC 641244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi posteriormente ratificada pela manifestação do Ministério Público e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, multirreincidência, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal); não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente apenas do não pagamento da fiança, e a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: LEONARDO BORGES DE AGUIAR; Paciente: ANDERSON CLEBER CORTES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Audiência De Custódia, Excesso De Prazo, Reincidência, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Audiência De Custódia Excesso De Prazo Reincidência +1 more

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Parties

LEONARDO BORGES DE AGUIAR

Paciente

ANDERSON CLEBER CORTES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Nulidade/ilegalidade por não pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi posteriormente ratificada pela manifestação do Ministério Público e porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, multirreincidência, garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal); não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente apenas do não pagamento da fiança, e a matéria relativa a excesso de prazo não foi apreciada pela instância de origem, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se