HC 659472 - DECISAO

HC 659472 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da orientação do STJ de não admitir tal via salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e verificando-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (art. 312 do CPP: antecedentes, ações penais em curso, participação em organização criminosa e risco de reiteração), afasta-se a concessão da ordem, incluindo a alegação de intempestividade do decreto prisional.

Parties
Paciente: CLEITON JESUS RODRIGUES NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Súmula 568/stj

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Parties

CLEITON JESUS RODRIGUES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário, não foi conhecido em razão da orientação do STJ de não admitir tal via salvo flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante, e verificando-se que a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (art. 312 do CPP: antecedentes, ações penais em curso, participação em organização criminosa e risco de reiteração), afasta-se a concessão da ordem, incluindo a alegação de intempestividade do decreto prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.