RHC 147366 - DECISAO

RHC 147366 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o recorrente e lhe permitiu recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade deduzido no habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LAELTON MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 33 Da Lei 11.343/2006

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Parties

LAELTON MARQUES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da segregação cautelar por falta de fundamentação idônea
  2. 2 exigência dos motivos autorizadores previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de sentença proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que condenou o recorrente e lhe permitiu recorrer em liberdade, com expedição de alvará de soltura, tornando sem objeto o pedido de liberdade deduzido no habeas corpus; assim, aplica-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intimem-se.