RHC 147326 - DECISAO

RHC 147326 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já foi pronunciado e o processo encontra-se em regular tramitação, com sessão do Tribunal do Júri designada, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; não houve demonstração de desídia do Judiciário, e as delonga decorrem, em parte, da pandemia, além de a decisão do juiz de primeiro grau ter fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente: JOSE ROSELIO CONDE; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 21 Do STJ, Medidas Cautelares, Pandemia Da Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 21 Do STJ Medidas Cautelares Pandemia Da Covid 19

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Parties

JOSE ROSELIO CONDE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ
  3. 3 necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o paciente já foi pronunciado e o processo encontra-se em regular tramitação, com sessão do Tribunal do Júri designada, aplicando-se a Súmula 21 do STJ; não houve demonstração de desídia do Judiciário, e as delonga decorrem, em parte, da pandemia, além de a decisão do juiz de primeiro grau ter fundamentado a necessidade da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei 13.964/2019.
  • Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.