RHC 132766 - DECISAO

RHC 132766 - DECISAO

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido no julgamento pelo Tribunal do Júri e teve alvará de soltura expedido, de modo que não subsiste interesse na análise do mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva (art. 34, XI, Regimento Interno).

Parties
Recorrente: TAILON RIBEIRO CAETANO; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, COVID 19 E Risco De Contaminação
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Habeas Corpus COVID 19 E Risco De Contaminação

Case Brief

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Parties

TAILON RIBEIRO CAETANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por superveniente absolvição e expedição de alvará de soltura
  2. 2 risco de contaminação por COVID-19 como fundamento para concessão da ordem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o recorrente foi absolvido no julgamento pelo Tribunal do Júri e teve alvará de soltura expedido, de modo que não subsiste interesse na análise do mérito da pretensão de revogação da prisão preventiva (art. 34, XI, Regimento Interno).

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno desta Corte.
  • Publique-se.