RHC 147362 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer originariamente da legalidade da prisão preventiva quando não houve prévia apreciação colegiada pelo Tribunal a quo e quando a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática, o que configuraria supressão de instância.
- Parties
- Recorrente: LEANDRO DE FARIAS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Liberdade Provisória, Competência, Esgotamento Da Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
LEANDRO DE FARIAS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus sem prévia decisão colegiada do Tribunal a quo
- 2 exigência de prévio esgotamento da instância e interposição de agravo regimental
- 3 alegação de coação ilegal em decorrência de decisão monocrática que negou seguimento ao habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o STJ não pode conhecer originariamente da legalidade da prisão preventiva quando não houve prévia apreciação colegiada pelo Tribunal a quo e quando a defesa não interpôs agravo regimental contra decisão monocrática, o que configuraria supressão de instância.
Court Disposition
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Orders
- Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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