HC 658062 - DECISAO

HC 658062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea e concreta (quantidade e natureza das drogas, munições e armas apreendidas, apetrechos de tráfico e confissão), justificando-se para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se mostrou cabível a revogação ou substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: DALLYSON BRUNO AZEVEDO SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Armas De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DALLYSON BRUNO AZEVEDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso ordinário e não haver flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, a prisão preventiva ostentou fundamentação idônea e concreta (quantidade e natureza das drogas, munições e armas apreendidas, apetrechos de tráfico e confissão), justificando-se para garantia da ordem pública, motivo pelo qual não se mostrou cabível a revogação ou substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Liminar indeferida (fls. 72-74).