AREsp 1877454 - DECISAO

AREsp 1877454 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não cabe à Corte Especial imiscuir-se nas conclusões probatórias das instâncias ordinárias quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido/paciente: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

recorrido

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo, Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação das conclusões do Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; não cabe à Corte Especial imiscuir-se nas conclusões probatórias das instâncias ordinárias quanto à suficiência das medidas cautelares alternativas aplicadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.