HC 664938 - DECISAO

HC 664938 - DECISAO

No juízo perfunctório o Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva e que, para evitar o risco de reiteração delitiva e garantir a instrução, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas nos autos.

Parties
Paciente: GENILDO ANTONIO DA SILVA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares

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Parties

GENILDO ANTONIO DA SILVA CHAVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da quantidade de drogas apreendidas para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

No juízo perfunctório o Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendidas não era expressiva e que, para evitar o risco de reiteração delitiva e garantir a instrução, seriam suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso concedeu liminar para substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas especificadas nos autos.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por apresentação bimestral do paciente
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial