HC 666065 - DECISAO

HC 666065 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade; as questões humanitárias não foram examinadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível supressão de instância; temas relativos ao excesso de prazo e à necessidade da prisão já foram apreciados pelo STJ (Sexta Turma, HC n. 651.756), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Excesso De Prazo Súmula 691/stf Habeas Corpus

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 prisão domiciliar humanitária e supressão de instância
  3. 3 excesso de prazo e necessidade da prisão já apreciados pelo STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para impedir habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade; as questões humanitárias não foram examinadas pelas instâncias originárias, não sendo admissível supressão de instância; temas relativos ao excesso de prazo e à necessidade da prisão já foram apreciados pelo STJ (Sexta Turma, HC n. 651.756), motivo pelo qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se