HC 665752 - DECISAO

HC 665752 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em habeas corpus; na ausência desse documento inviabiliza-se o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Covid 19
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +1 more

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Parties

RICARDO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a defesa não juntou aos autos a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal em habeas corpus; na ausência desse documento inviabiliza-se o exame do pedido, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.