HC 666484 - DECISAO

HC 666484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque os autos estão deficientemente instruídos; não foram juntados o auto de prisão em flagrante nem a decisão que decretou a preventiva, e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Parties
Réu: Joao Teles Barreto Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Medidas Cautelares Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Joao Teles Barreto Carvalho

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 ilegalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque os autos estão deficientemente instruídos; não foram juntados o auto de prisão em flagrante nem a decisão que decretou a preventiva, e o habeas corpus não admite dilação probatória, cabendo ao impetrante apresentar prova pré-constituída no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.