HC 659903 - DECISAO

HC 659903 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e, não obstante exame de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser corrigida, tendo sido reconhecida a existência de fundamentação concreta do decreto prisional (envolvimento em organização criminosa, gravidade dos crimes e periculosidade) que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: TAYNAN VIEIRA LOPES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 568/stj, Supressão De Instância
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAYNAN VIEIRA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação atual e idônea do decreto prisional
  3. 3 presença de fumus comissi delicti e periculum libertatis para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso ordinário e, não obstante exame de ofício, não se vislumbrou ilegalidade flagrante a ser corrigida, tendo sido reconhecida a existência de fundamentação concreta do decreto prisional (envolvimento em organização criminosa, gravidade dos crimes e periculosidade) que autoriza a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.