AREsp 1874246 - DECISAO

AREsp 1874246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise crítica do acervo fático-probatório empreendida pelo Tribunal de origem (que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares) não pode ser reexaminada nesta instância superior.

Parties
Agravante: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: PACIENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Pandemia De COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

PACIENTE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 Valoração das condições pessoais do acusado na aplicação de medidas cautelares
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, porquanto a análise crítica do acervo fático-probatório empreendida pelo Tribunal de origem (que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares) não pode ser reexaminada nesta instância superior.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.