HC 657310 - DECISAO

HC 657310 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade; a custódia preventiva do paciente foi mantida por decisões devidamente fundamentadas em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões e demais indícios) que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Parties
Paciente: GLEYDSON NUNES OLIVEIRA; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Interceptação Telefônica
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Habeas Corpus Interceptação Telefônica

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Parties

GLEYDSON NUNES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não está demonstrada flagrante ilegalidade; a custódia preventiva do paciente foi mantida por decisões devidamente fundamentadas em elementos concretos (interceptações telefônicas, apreensões e demais indícios) que evidenciam a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão para o caso.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.