HC 657737 - DECISAO

HC 657737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação em elementos concretos (apreensão de 230 g de maconha, armas e veículo roubado com placa clonada; reincidência específica e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em garantia da ordem pública, não havendo evidente ilegalidade a ser sanada; além disso, a alegação sobre ilegalidade do regime de pena não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MATEUS DARVIM SOARES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

MATEUS DARVIM SOARES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação de primeiro grau quando persistem as razões da custódia
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com fundamentação em elementos concretos (apreensão de 230 g de maconha, armas e veículo roubado com placa clonada; reincidência específica e risco de reiteração), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva em garantia da ordem pública, não havendo evidente ilegalidade a ser sanada; além disso, a alegação sobre ilegalidade do regime de pena não foi examinada pelo acórdão impugnado, o que impede sua análise nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.