HC 646624 - DECISAO

HC 646624 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e indícios suficientes de autoria; ademais, não restou demonstrada situação de vulnerabilidade relacionada à COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar, e alegações sobre futura aplicação de tráfico privilegiado ou regime prisional mais brando são meras conjecturas incompatíveis com a via eleita.

Parties
Paciente: GABRIEL HILARIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recomendação CNJ N.62/2020 E COVID 19

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Parties

GABRIEL HILARIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e limitação pela Súmula 691/STF e precedentes do STJ
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação/Resolução n.62/2020 do CNJ em contextos de pandemia e requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de aproximadamente 5 kg de maconha e indícios suficientes de autoria; ademais, não restou demonstrada situação de vulnerabilidade relacionada à COVID-19 que justificasse a prisão domiciliar, e alegações sobre futura aplicação de tráfico privilegiado ou regime prisional mais brando são meras conjecturas incompatíveis com a via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus