HC 666463 - DECISAO

HC 666463 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não demonstrando, de plano, a existência de ilegalidade (fumus boni iuris); aplica-se a orientação do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante, autorizando-se o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VITOR CRISTIANO DE MELLO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus De Instrução Do Impetrante, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Ônus De Instrução Do Impetrante Dilação Probatória Em Habeas Corpus

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Parties

VITOR CRISTIANO DE MELLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos que instruam o writ (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido)
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas no caso concreto

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com documentos essenciais (decisão que decretou a prisão preventiva e acórdão recorrido), não demonstrando, de plano, a existência de ilegalidade (fumus boni iuris); aplica-se a orientação do STJ de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante, autorizando-se o indeferimento com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
  • P. e I.