HC 666725 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para destrancar a instância, porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o comando da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: EDER ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EDER ALVES DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento
- 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido para destrancar a instância, porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não se evidenciou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse superar o comando da Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o pedido
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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