HC 610963 - DECISAO

HC 610963 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância diante da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão; contudo, concedeu-se a ordem de ofício apenas para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando que a custódia provisória seja cumprida no regime estabelecido pelo juízo sentenciante.

Parties
Paciente: EDILEI BATISTA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Relatorial)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Supressão De Instância, Adequação Do Regime Prisional, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Supressão De Instância Adequação Do Regime Prisional Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

EDILEI BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Ordem De Ofício (decisão Relatorial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 ilegalidade de prisão preventiva decretada de ofício
  3. 3 necessidade de segregação cautelar e seus fundamentos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por supressão de instância diante da superveniência de sentença condenatória que agregou novos fundamentos à manutenção da prisão; contudo, concedeu-se a ordem de ofício apenas para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença, determinando que a custódia provisória seja cumprida no regime estabelecido pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para adequar a prisão preventiva ao regime semiaberto fixado na sentença

Orders

  • Adequar a prisão preventiva do paciente ao regime semiaberto fixado na sentença.
  • Publique-se.