HC 666619 - DECISAO

HC 666619 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta (ausência de laudo médico que comprove vulnerabilidade) e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISMAEL DA SILVA DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

ISMAEL DA SILVA DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Exame Do Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem
  3. 3 demonstração de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade; não havendo, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade manifesta (ausência de laudo médico que comprove vulnerabilidade) e não tendo o Tribunal de origem julgado o mérito, impõe-se o indeferimento da liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.