HC 645377 - DECISAO

HC 645377 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão recorrida demonstrou presença dos requisitos da prisão preventiva: existência de prova da materialidade e indícios robustos de que o paciente integra organização criminosa complexa especializada no desvio de vultosas verbas públicas e lavagem de dinheiro, com divisão de tarefas, atos de intimidação, ligação a facção, risco de fuga e risco de dilapidação de bens; tais elementos justificam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e as alegações de risco decorrente da COVID-19 não atendem aos requisitos previstos na Resolução CNJ 62/2020 e na jurisprudência para afastar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WAGNER PERFETO FORNOS; Corré: Lidiane; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Crimes Contra a Administração Pública, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Impacto Da COVID 19 No Cumprimento Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Crimes Contra a Administração Pública Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares +1 more

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Parties

WAGNER PERFETO FORNOS

Paciente

Lidiane

Corré

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar em organização criminosa
  3. 3 risco à ordem pública e à instrução criminal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão recorrida demonstrou presença dos requisitos da prisão preventiva: existência de prova da materialidade e indícios robustos de que o paciente integra organização criminosa complexa especializada no desvio de vultosas verbas públicas e lavagem de dinheiro, com divisão de tarefas, atos de intimidação, ligação a facção, risco de fuga e risco de dilapidação de bens; tais elementos justificam a custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, e as alegações de risco decorrente da COVID-19 não atendem aos requisitos previstos na Resolução CNJ 62/2020 e na jurisprudência para afastar a prisão preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.