HC 660375 - ACORDAO

HC 660375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ativando o óbice da Súmula n. 691 do STF; não se identificou ilegalidade manifesta no decisum monocrático e as razões consignadas (risco de reiteração delitiva, potencial dissipação de valores e complexidade do caso) justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Lavagem De Dinheiro, Excesso De Prazo (delonga), Dissipação De Ativos, Risco De Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Lavagem De Dinheiro Excesso De Prazo (delonga) Dissipação De Ativos Risco De Reiteração Delitiva

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Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em habeas corpus originário
  2. 2 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Caracterização de excesso de prazo na tramitação processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o mérito do habeas corpus originário não foi apreciado pelo Tribunal a quo, ativando o óbice da Súmula n. 691 do STF; não se identificou ilegalidade manifesta no decisum monocrático e as razões consignadas (risco de reiteração delitiva, potencial dissipação de valores e complexidade do caso) justificam a manutenção da prisão preventiva, afastando a intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental