HC 666516 - DECISAO

HC 666516 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta a justificar a medida extrema nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO GARRE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ALEX SANDRO GARRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva ante a insuficiência de fundamentação concreta a justificar a medida extrema nos termos do art.312 do CPP e da jurisprudência, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, permitindo-se a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, contudo concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Ressalvar a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP