HC 666358 - DECISAO

HC 666358 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Relator, ao verificar ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta de periculum libertatis: a materialidade e indícios existentes não demonstram, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos de periculosidade ou vínculo com organização criminosa, a necessidade da medida extrema. Assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: DAVID SILVA PITON; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DAVID SILVA PITON, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

DAVID SILVA PITON

Paciente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 se a gravidade abstrata do crime autoriza prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo de recurso próprio, o Relator, ao verificar ilegalidade flagrante, concluiu que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta de periculum libertatis: a materialidade e indícios existentes não demonstram, diante da primariedade do paciente, da reduzida quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de elementos de periculosidade ou vínculo com organização criminosa, a necessidade da medida extrema. Assim, revogou-se a prisão preventiva e autorizou-se a aplicação de medidas cautelares diversas, a critério do juízo de primeiro grau, nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de DAVID SILVA PITON, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo local

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de DAVID SILVA PITON
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a critério do Juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP)