HC 661002 - ACORDAO

HC 661002 - ACORDAO

Por não ter sido analisado o mérito pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF, que só é superada por ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos a um juízo sumário; o indeferimento liminar evidenciou elementos e contemporaneidade justificadores da prisão preventiva; a questão sobre audiência de custódia foi postergada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que não se verifica, sem exame aprofundado, desrespeito às garantias constitucionais que autorizasse intervenção deste Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JOAQUIN ANDRES DURA PENALOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

JOAQUIN ANDRES DURA PENALOSA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Superação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Ilegalidade flagrante da prisão preventiva
  3. 3 Ausência de audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Por não ter sido analisado o mérito pelo tribunal a quo, aplica-se a Súmula 691 do STF, que só é superada por ilegalidade flagrante, não demonstrada nos autos a um juízo sumário; o indeferimento liminar evidenciou elementos e contemporaneidade justificadores da prisão preventiva; a questão sobre audiência de custódia foi postergada pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância, de modo que não se verifica, sem exame aprofundado, desrespeito às garantias constitucionais que autorizasse intervenção deste Tribunal; portanto, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.