RHC 147385 - DECISAO

RHC 147385 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e concreta, baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ALVES RIBEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva, Análise De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Excesso De Prazo Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

ALEXANDRE ALVES RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade ou não de reexame aprofundado de provas na via do habeas corpus
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação idônea e concreta, baseada em prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta do delito, modus operandi, periculosidade do agente, risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares diversas, e porque não se admite, na via estreita do habeas corpus, reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; assim não se configurou constrangimento ilegal passível de reparação por este Tribunal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Intimem-se.