RHC 147461 - DECISAO

RHC 147461 - DECISAO

Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e dos elementos de prova (502,03g de maconha, 50 comprimidos de ecstasy e objetos típicos de narcotraficância) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e por não haver prova de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do filho, o que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Parties
Recorrente: ALAN RODRIGO SANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Arts. 318 E 318 a Do Código De Processo Penal, Pandemia / Recomendações Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

ALAN RODRIGO SANI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318 e 318-A do CPP
  3. 3 aplicabilidade das recomendações do CNJ em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Conhecer e negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do delito e dos elementos de prova (502,03g de maconha, 50 comprimidos de ecstasy e objetos típicos de narcotraficância) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, e por não haver prova de que o recorrente seja o único responsável pelos cuidados do filho, o que afasta a aplicação automática da prisão domiciliar prevista nos arts. 318/318-A do CPP.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.