RHC 131782 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha fundamentação pelos indícios de atuação em organização criminosa, a agravada comprovou condição legal que autoriza a prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos) e não se verificaram as exceções legais (crime com violência ou grave ameaça, crime contra o filho ou circunstâncias excepcionalíssimas), nem há nos autos elementos concretos que contraindiquem o convívio com a filha; assim, manteve-se a substituição da preventiva por prisão domiciliar e indeferiu-se o agravo do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Proteção Da Criança E Do Adolescente, Arts. 318 a E 318 B Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 318-A e 318-B do CPP e da Lei n. 13.769/2018
  3. 3 suficiência de fundamentação para manutenção da prisão preventiva por risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora a prisão preventiva tenha fundamentação pelos indícios de atuação em organização criminosa, a agravada comprovou condição legal que autoriza a prisão domiciliar (mãe de criança menor de 12 anos) e não se verificaram as exceções legais (crime com violência ou grave ameaça, crime contra o filho ou circunstâncias excepcionalíssimas), nem há nos autos elementos concretos que contraindiquem o convívio com a filha; assim, manteve-se a substituição da preventiva por prisão domiciliar e indeferiu-se o agravo do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que substituiu a prisão preventiva por prisão domiciliar