HC 651756 - ACORDAO

HC 651756 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo ante a complexidade do processo, multiplicidade de apelantes, tramitação física e efeitos da pandemia, e porque a prisão preventiva possui fundamentação idônea consistente em elementos concretos de interferência do paciente na administração de bens sequestrados, locupletamento com recebimento de aluguéis, descumprimento de ordens judiciais, reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Denegando O Habeas Corpus
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Associação Criminosa, Concussão, Lavagem De Dinheiro, Medidas Assecuratórias, Locupletamento Ilícito, Obstrução Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Associação Criminosa Concussão Lavagem De Dinheiro Medidas Assecuratórias +2 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Denegando O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de custódia cautelar para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se comprovou excesso de prazo ante a complexidade do processo, multiplicidade de apelantes, tramitação física e efeitos da pandemia, e porque a prisão preventiva possui fundamentação idônea consistente em elementos concretos de interferência do paciente na administração de bens sequestrados, locupletamento com recebimento de aluguéis, descumprimento de ordens judiciais, reiteração delitiva e risco à ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • denegar o habeas corpus
  • manter a prisão preventiva do paciente