HC 645287 - DECISAO

HC 645287 - DECISAO

Considerando que a prisão preventiva foi revogada e o paciente recebeu liberdade provisória com medidas cautelares, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado; no mérito dos fatos apresentados, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela condição de foragido e pela ausência de comparecimento aos atos processuais, não havendo prova de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, de modo a autorizar prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JACHSON MARQUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Liberdade Provisória, Fundamentação Do Decreto Prisional, Foragido, Arts. 318 E 319 Do CPP, Art. 121, Inciso I, C/c Art. 29 Do Código Penal
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Case Brief

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Parties

JACHSON MARQUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ser genitor de menores
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Considerando que a prisão preventiva foi revogada e o paciente recebeu liberdade provisória com medidas cautelares, houve perda de objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido foi julgado prejudicado; no mérito dos fatos apresentados, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pela condição de foragido e pela ausência de comparecimento aos atos processuais, não havendo prova de que seria o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, de modo a autorizar prisão domiciliar.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Segundo informações, foi revogada a prisão preventiva e concedida liberdade provisória sem fiança a JACHSON MARQUES DA SILVA, condicionada ao cumprimento das medidas cautelares diversas da prisão e determinada a expedição de alvará de soltura clausulado