HC 649906 - DECISAO

HC 649906 - DECISAO

Verificada identidade de situação jurídico-processual entre o corréu beneficiado e MAICON DA SILVA e reconhecido excesso de prazo da segregação cautelar, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida nas e-STJ fls. 200/203 para alcançar MAICON DA SILVA, revogando-se sua prisão cautelar e possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas consideradas imprescindíveis pelo juízo processante.

Parties
Corréu: MAICON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida nas e-STJ fls. 200/203 estendida ao corréu MAICON DA SILVA; revogada a prisão cautelar; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Duração Razoável Do Processo

Case Brief

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Parties

MAICON DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão cautelar
  2. 2 identidade de situação jurídico-processual entre corréus
  3. 3 possibilidade de extensão de ordem concedida em favor de corréu

Ratio Decidendi

Verificada identidade de situação jurídico-processual entre o corréu beneficiado e MAICON DA SILVA e reconhecido excesso de prazo da segregação cautelar, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida nas e-STJ fls. 200/203 para alcançar MAICON DA SILVA, revogando-se sua prisão cautelar e possibilitando a imposição de medidas cautelares diversas consideradas imprescindíveis pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida nas e-STJ fls. 200/203 estendida ao corréu MAICON DA SILVA; revogada a prisão cautelar; possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas pelo juízo processante.

Orders

  • Estender a ordem de habeas corpus concedida às e-STJ fls. 200/203 ao corréu MAICON DA SILVA.
  • Revogar a prisão cautelar do corréu MAICON DA SILVA.