HC 660715 - DECISAO

HC 660715 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto à discussão sobre a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva por supressão de instância, entendeu que a posterior manifestação do Ministério Público supriu o vício formal e concluiu que, comprovados prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade, não há constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; contudo, por ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau a realização da audiência de custódia nos termos do art. 310 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser realizada por videoconferência em razão da pandemia, em...

Parties
Paciente: BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES; Paciente: CRISTIAN FERNANDES ESTEVES; Paciente: CLEONE FERNANDES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus quanto à conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva; concedo, de ofício, a ordem para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Videoconferência Em Atos Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

BRANQUIAN FERNANDES ESTEVES

Paciente

CRISTIAN FERNANDES ESTEVES

Paciente

CLEONE FERNANDES ESTEVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 efeitos da não realização da audiência de custódia
  3. 3 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus quanto à discussão sobre a conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva por supressão de instância, entendeu que a posterior manifestação do Ministério Público supriu o vício formal e concluiu que, comprovados prova da materialidade, indícios suficientes de autoria, gravidade concreta e periculosidade, não há constrangimento ilegal nem possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP; contudo, por ofício, concedeu a ordem para determinar ao juízo de primeiro grau a realização da audiência de custódia nos termos do art. 310 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser realizada por videoconferência em razão da pandemia, em...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus quanto à conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva; concedo, de ofício, a ordem para determinar a realização da audiência de custódia pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 310 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizar a realização da audiência de custódia por videoconferência, nos termos do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, na forma indicada pela decisão, em razão das limitações impostas pela pandemia (Resolução CNJ n. 357/2020).