HC 666266 - DECISAO

HC 666266 - DECISAO

Em juízo perfunctório o relator concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes, indícios de estruturação para crimes patrimoniais e risco de reiteração), que a produção de provas e aferição da dosimetria não são cabíveis na via estreita do habeas corpus, e que o risco relativo à Covid-19 não foi demonstrado de forma a afastar a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Roubo Majorado (art. 157 Cp), Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Roubo Majorado (art. 157 Cp) Covid 19 E Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar (indeferido Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 produção de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Em juízo perfunctório o relator concluiu que a conversão da prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP, dada a gravidade concreta dos fatos (uso de arma de fogo, restrição da liberdade da vítima, concurso de agentes, indícios de estruturação para crimes patrimoniais e risco de reiteração), que a produção de provas e aferição da dosimetria não são cabíveis na via estreita do habeas corpus, e que o risco relativo à Covid-19 não foi demonstrado de forma a afastar a necessidade da custódia cautelar, razão pela qual indeferiu liminarmente o pedido

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.