HC 664984 - DECISAO

HC 664984 - DECISAO

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e, em cognição sumária, entendeu-se que a prisão preventiva da paciente se mostra desproporcional face à pouca quantidade de droga apreendida (cerca de 22 gramas de cocaína) e às circunstâncias do caso, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) e determinando a soltura de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS, com extensão dos efeitos a ADAILTON APARECIDO LOPES, mediante cumprimento das medidas, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS; Corréu: ADAILTON APARECIDO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

ADAILTON APARECIDO LOPES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Mitigou-se a Súmula 691 do STF diante da decisão monocrática que indeferiu liminar na origem e, em cognição sumária, entendeu-se que a prisão preventiva da paciente se mostra desproporcional face à pouca quantidade de droga apreendida (cerca de 22 gramas de cocaína) e às circunstâncias do caso, impondo-se medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas ligadas ao tráfico) e determinando a soltura de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS, com extensão dos efeitos a ADAILTON APARECIDO LOPES, mediante cumprimento das medidas, até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Determinar a soltura de ADRIANA VIEIRA DOS SANTOS até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
  • Estender os efeitos da decisão a ADAILTON APARECIDO LOPES, mediante o cumprimento das medidas cautelares impostas