HC 647479 - DECISAO

HC 647479 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em indícios de participação ativa em organização criminosa que praticou diversos roubos e furtos de semoventes, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não houve comprovação de elementos que autorizassem a conversão em prisão domiciliar ou soltura, nem demonstração de risco à saúde relacionado à COVID-19 que justificasse outra providência.

Parties
Paciente: RONALDO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 318, VI, CPP, Art. 316 CPP, Art. 319 CPP, Saúde Na Prisão/covid 19, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 318, Vi, CPP +4 more

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Parties

RONALDO SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limitação do habeas corpus como via de cognição sumária
  2. 2 fundamentação individualizada da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade (ou não) de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava suficientemente fundamentada em indícios de participação ativa em organização criminosa que praticou diversos roubos e furtos de semoventes, configurando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes; e não houve comprovação de elementos que autorizassem a conversão em prisão domiciliar ou soltura, nem demonstração de risco à saúde relacionado à COVID-19 que justificasse outra providência.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Pedidos julgados improcedentes
  • Ordem de habeas corpus denegada