HC 654313 - DECISAO

HC 654313 - DECISAO

Parties
Paciente: SIDNEI LUIZ PAU FERRO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Reiteração Delitiva Supressão De Instância

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Parties

SIDNEI LUIZ PAU FERRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e análise de condições pessoais, proporcionalidade e presunção de inocência