AREsp 1860120 - DECISAO

AREsp 1860120 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos para prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido/paciente: Welyton Resplandes Cardoso; Corréu: José Cláudio de Sousa Resplandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Interceptação Telefônica, Extensão De Benefício Entre Corréus (art.580 Cpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Interceptação Telefônica Extensão De Benefício Entre Corréus (art.580 Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Welyton Resplandes Cardoso

Recorrido/paciente

José Cláudio de Sousa Resplandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Aplicação do art.580 do CPP quanto à extensão de decisão a corréu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão ministerial exigiria reexame do conjunto fático-probatório quanto à presença dos requisitos para prisão preventiva, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.