HC 666695 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância antecedente, consoante art. 105, II, 'a' da Constituição e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
- Parties
- Paciente: Victor Alessandro de Oliveira Peres; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Victor Alessandro de Oliveira Peres
Paciente
Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática de relator
- 2 exaurimento da instância mediante agravo regimental
- 3 verificação dos requisitos da custódia cautelar previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal de origem, não havendo esgotamento da instância antecedente, consoante art. 105, II, 'a' da Constituição e jurisprudência consolidada do STJ e do STF.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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