HC 666449 - DECISAO

HC 666449 - DECISAO

Ocorre a impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDECIR FIORELI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia De Covid 19 (risco Ao Custodiado)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06) Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

CLAUDECIR FIORELI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 insuficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Ocorre a impossibilidade de apreciação do pedido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse afastar a Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.