RHC 147504 - DECISAO

RHC 147504 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso por inadmissível reiteração de pedidos, pois o presente habeas corpus tem a mesma parte, impugna a mesma ação penal e o mesmo acórdão já objeto do HC n. 665.564/SC, ficando a análise do mérito reservada aos autos daquele writ; subsidiariamente, o entendimento de origem foi de que não há constrangimento ilegal, pois o atraso na juntada da perícia não é atribuível ao Judiciário e foram adotadas providências para priorização do laudo.

Parties
Paciente: MICHEL CARLOS DE FREITAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Juntada De Laudo Pericial, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Juntada De Laudo Pericial Reiteração De Pedidos

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Parties

MICHEL CARLOS DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Nego Seguimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa devido à demora na juntada de prova pericial
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedidos entre writs que tramitam sobre mesma ação penal

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso por inadmissível reiteração de pedidos, pois o presente habeas corpus tem a mesma parte, impugna a mesma ação penal e o mesmo acórdão já objeto do HC n. 665.564/SC, ficando a análise do mérito reservada aos autos daquele writ; subsidiariamente, o entendimento de origem foi de que não há constrangimento ilegal, pois o atraso na juntada da perícia não é atribuível ao Judiciário e foram adotadas providências para priorização do laudo.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.