HC 666891 - DECISAO

HC 666891 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar, conforme Súmula 691/STF; a decisão de origem observou a Portaria Conjunta que autoriza a retomada de sessões de júri para réus presos mesmo em "onda vermelha" e adotará medidas de proteção, e não ficou demonstrado excesso de prazo, sendo recomendável aguardar informações do juízo a quo; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALEX GONCALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Sessão Do Júri Em Contexto De Pandemia, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Sessão Do Júri Em Contexto De Pandemia Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento Liminar (súmula 691/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALEX GONCALVES PEREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar e necessidade de flagrante ilegalidade ou teratologia para sua admissão (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de excesso de prazo na formação da culpa e necessidade de informações do juízo a quo para seu cotejo
  3. 3 possibilidade de realização de sessões do Tribunal do Júri para réus presos conforme Portaria Conjunta mesmo em "onda vermelha"

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus contra decisão que indeferiu o pedido liminar, conforme Súmula 691/STF; a decisão de origem observou a Portaria Conjunta que autoriza a retomada de sessões de júri para réus presos mesmo em "onda vermelha" e adotará medidas de proteção, e não ficou demonstrado excesso de prazo, sendo recomendável aguardar informações do juízo a quo; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.