HC 666746 - DECISAO

HC 666746 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus, Indeferido No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Direito Ao Silêncio, Interrogatório Policial, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Direito Ao Silêncio Interrogatório Policial Audiência De Custódia Súmula 691/stf

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Parties

ANDRE ELIAS GENEROSO DUARTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Habeas Corpus, Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 nulidade de interrogatórios por suposta violação do direito ao silêncio
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo Tribunal de origem antes do STJ apreciar o mérito

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada tal ilegalidade em juízo sumário, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.