HC 666139 - DECISAO

HC 666139 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; jurisprudência e súmula vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLYSON FRANCINO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALLYSON FRANCINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 ausência de exame de mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário; jurisprudência e súmula vedam habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário, de modo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.